(DOC. VP 459.1142.6522.8520)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE NO CONTRACHEQUE. NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO ANEXADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação alegando ausência de responsabilidade no evento em debate, ressaltando que eventual cobrança foi realizada de boa-fé, acreditando na regularidade da contratação, devendo eventual restituição ser efetuada de forma simples, bem como a inexistência de danos morais. 2. Prova pericial realizada atestando que a assinatura constante no contrato apresentado pelo Instituição Financeira NÃO partiu do punho escritor de Ossinéa de Barros Lima. 3. Não comprovado inequivocamente que

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