(DOC. VP 458.6310.5115.6429)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PROVIDO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO .

O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com as restritivas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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