(DOC. VP 458.4678.2933.1066)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela Autora em face da Ré, operadora de serviços de telefonia e internet, em razão da suspensão indevida dos serviços por mais de 60 dias e da cobrança de valores indevidos. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, corrigidos e acrescidos de juros, bem como condenar a Ré ao pagamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote