(DOC. VP 458.3123.4269.5771)

TJSP. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENAS E REGIME BEM DOSADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Gilberto Rosalino da Silva foi condenado a três meses de detenção em regime inicial aberto por ofender a integridade física de sua esposa, Roseli Ferreira da Silva, em contexto de violência doméstica. O acusado recorreu, alegando prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, legítima defesa ou falta de provas. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) avaliar a procedência do pedido de absolvição com base em

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