(DOC. VP 457.9205.4959.6494)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa administrativa e de natureza não tributária aplicada no exercício de 2021 com fundamento no DM 10.539/16, art. 3º, II, que, por sua vez, regulamenta a LM 5.741/15, dispondo sobre «a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Botucatu realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos» - Sentença

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