(DOC. VP 457.7642.5686.8128)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO DE VALOR, NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS -

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido

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