(DOC. VP 457.7490.3062.5343)
TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPT. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato. 2. Na hipótese, constata-se que o recurso de revista que se visa destrancar foi interposto em face do acórdão regional que acolheu a preliminar de nulidade arguida, reconhecendo a intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no feito, e, por conseguinte, anulou os atos praticados a partir da designação da audiência, com a d
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