(DOC. VP 457.5631.1231.9513)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para o exercício do direito de ação devem estar presentes as condições da ação, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual. Tratando-se de Fundo de Investimento em Direito Creditório, cuja definição legal se amolda à de instituição financeira, admite-se a possibilidade de figurar como autor em ação de busca e apreensão na hipótese em que houver a cessão do crédito, por sub-rogação. A cessão de crédito consiste no negócio jurídico em que o credor de um

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