(DOC. VP 457.4609.9416.1461)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE. A

assinatura eletrônica, emitida por certificado digital, é amplamente reconhecida no âmbito do Poder Judiciário e possui validade legal e jurídica para a subscrição de petições, mesmo em processos que tramitam pelo meio físico. A idoneidade da assinatura digital pode ser constatada por meio de consulta e conferência de validade no portal de assinaturas digitais da Ordem dos Advogados do Brasil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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