(DOC. VP 457.2334.5666.7070)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DO MAL DE ALZHERIMER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

In casu, a autora fora acometida pela Demência de Alzheimer (F00.1, CID 10), não possuindo mais sua plena capacidade civil, conforme se depreende dos laudos médicos apresentados aos autos; 2- Vale dizer que, o Alzheimer resulta em demência e declina para a vida vegetativa, enquadrando -se, portanto, no rol da Lei 7.713/88, art. 60, XIV, pois, alienação mental; 3- No tocante ao pleito do Estado, não merece guarida, isso porque, a restituição deve ser realizada pelo ente responsável

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