(DOC. VP 456.7630.9924.0260)

TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA . DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia técnica para apuração da insalubridade, prosseguindo-se o exame do feito, como se entender de direito. Fundamentou-se que, no caso dos autos, na forma do CLT, art. 195, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, a realização de perícia é obrigatória para a verifica�

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