(DOC. VP 456.7575.3765.1469)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto concedido na origem - Decreto 11.302/2022 - Alegação de inconstitucionalidade - Cláusula de reserva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0001721-84.2023.8.26.0000 - Análise que compete ao Supremo Tribunal Federal - Validade da norma - Não preenchimento dos requisitos - art. 11 do referido Decreto - Existência de diversas condenações - Indulto cassado - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.

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