(DOC. VP 456.7530.3754.3799)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Revisão de lançamento de IPTU efetuada pela Municipalidade após a entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) em 14/12/2021. O Município não teve conhecimento do aumento da área construída em tempo hábil para atualizar o lançamento do tributo. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do lançamento do IPTU devido a erro de fato, com base na entrega tardia da DTCO e no desconhecimento do aumento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote