(DOC. VP 456.5673.3143.9687)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto  - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote