(DOC. VP 456.4903.5011.2419)

TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de dívida inserida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pelo réu e determinando a baixa da restrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) por dívida já quitada configura dano moral; e (ii) verificar se houve abalo ao crédito da autora capaz de ensejar reparação civi

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