(DOC. VP 456.2874.1437.9316)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DECLARADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. - A

resolução do contrato por inadimplemento implica o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 475. - O direito aos lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo sofrido e não pode ser presumido ou fundado em valores genéricos ou desproporcionais.

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