(DOC. VP 456.2479.4937.8680)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. 1. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Sobre a configuração dos danos morais, é inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo, em que a parte não indica afronta a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina do art. 896, § 9º da CLT. No que tange aos honorários advocatícios, a parte limitou-se à afirmação genérica de contrariedade a verbetes relacionados no recurso de r

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