(DOC. VP 456.0452.5656.5478)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta à sentenciada Monique dos Santos Reis, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica da sentenciada justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual permite a ex

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