(DOC. VP 456.0011.6504.7324)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE.

O CLT, art. 60 estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Estando a decisão

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