(DOC. VP 455.7501.0378.1399)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - GERÊNCIA ESTATAL SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. -

São pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. - Não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer elemento acerca de eventual irregularidade ou ilegalidade do ato de concessão de férias-prêmio, bem como qualquer elemento acerca de lesão aos bens tutelados pela ação popular, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I, imperiosa a confirmação da sentença que extinguiu o feito

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