(DOC. VP 455.7473.9728.6366)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.

Policial Militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés (Estado de São Paulo e SPPREV) se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seus vencimentos e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b», da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pe

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