(DOC. VP 455.6985.5278.4606)

TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Falhas na prestação de serviço médico (erro médico) - Ação ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual - Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Como cogestor do Sistema Único de Saúde-SUS, responde o Município pelos danos causados pela entidade de saúde a ele conveniada - Solidariedade que decorre da lei e, da CF/88 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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