(DOC. VP 455.5245.4947.5614)

TJRJ. PENSÃO POR MORTE - INSTITUIDOR EX-MILITAR - DIREITO À PARIDADE (IRDR 15) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que reconheceu o direito à revisão, «como se vivo fosse», de pensão por morte instituída por servidor público militar falecido após a edição da Emenda Constitucional 41/03. 2. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 15: «Aos beneficiários de pensão por morte de ex-policiais militares ou ex-bombeiros militares, falecidos após a Emenda Constitucional 41/03, aplica-se a regra contida no �

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