(DOC. VP 455.4706.4124.6215)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE DE DIREITO PÚBLICO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1.

A cobrança de coparticipação em plano de saúde público deve observar a razoabilidade e a capacidade financeira do beneficiário, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS ARBITRADOS. «QUANTUM". MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º, I. 2. Sobre o valor da condenação arbitrado a título de indenização por danos mor

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