(DOC. VP 455.4264.4746.2362)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Judicial - Precatório - Atualização do débito - 10ª parcela - Lei 11.960/2009 (Tema 810/STF) - Aplicação do entendimento externado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de questão de ordem, por ocasião do julgamento das ADIs 4.425 e 4.357 - Decisão reformada - Recurso provido

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