(DOC. VP 455.1750.7843.8127)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A
utilização exclusiva do imóvel em comum enseja o pagamento de aluguel aos demais proprietários do imóvel, a fim de vedar o enriquecimento sem causa. - Não havendo provas de que a coproprietária do imóvel em condomínio nele resida de forma exclusiva, não se afigura possível a imposição da obrigação de pagar aluguel.
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