(DOC. VP 455.1381.8473.6579)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O USO DOMICILIAR. EXIGÊNCIA DE APLICAÇÃO AMBULATORIAL EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DOMICÍLIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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