(DOC. VP 455.0407.8112.4106)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e CIP - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a inclusão dos atuais proprietários dos imóveis no polo passivo - Descabimento - Número de litisconsortes passivos que pode ser limitado pelo juiz, nos termos do CPC, art. 113, § 1º - Municipalidade que tinha plena condição de ajuizar ação diretamente contra os contribuintes indicados - Aplicação da Súmula 392/STJ - Alteração do polo passivo não é mero

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