(DOC. VP 454.8992.0772.0972)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se operada a decadência do direito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratado um empréstimo consignado comum, c

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