(DOC. VP 454.8541.9755.6282)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção da ação - Saldo remanescente de precatório - Atualização monetária - Após a apresentação da conta de liquidação o débito acidentário é atualizado pelo IPCA-E - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança - Observância - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote