(DOC. VP 454.7331.7301.9535)

TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pretensão indenizatória - Juntada de novos documentos - Dispensabilidade - Existência de estabilidade na medição de consumo no imóvel da autora - Irregularidade não evidenciada - Dívida exigível - Apelo improvido

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