(DOC. VP 454.6510.5223.8191)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Não é necessário o exaurimento da via administrativa para confirmar pretensão resistida, especialmente, quando o consumidor comprova prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito perante o Procon. 2. Não sofre danos morais o consumidor que, embora tenha sido vítima de empréstimo consignado fraudulento, sofreu descontos ínfimos em seu benefício previdenciário e, além disso, teve liberado montante financeiro em seu favor, mitigando eventual privação financeira decorrente d

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