(DOC. VP 453.5035.5562.9104)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que o juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores constritos na conta bancária utilizada pelo executado para recebimento de aposentadoria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de parte do salário da realização para pagamento de dívida fiscal, à luz da impenhorabilidade prevista no CP

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