(DOC. VP 453.3998.4119.7251)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de Multa por auto de infração do exercício de 2020, totalizando R$ 4.254,37. Penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud, no valor de R$ 90,73, realizada em 24/01/2023. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote