(DOC. VP 453.3695.8616.8272)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRDR 1.0000.15.035947-9/001. MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO PERPETUATIO IURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO. 1.

A Primeira Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0000.15.035947-9/001, fixou entendimento de que é das Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar demandas que visem à materialização do direito à saúde de menores. 2. A jurisdição é perpetuada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante qualquer alteração posterior, seja no suporte fático, seja no jurídico. 3. O advento da ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote