(DOC. VP 453.3665.0730.4493)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de refinanciamento para quitação de dívida oriunda do cheque especial com o objetivo de limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios estipulados no contrato de parcelamento de valores apurados em cheque especial. III. Razões de Decidir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote