(DOC. VP 453.3390.4365.2258)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO REFATURAMENTO DO TOI COM BASE NA MÉDIA AFERIDA PELA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DO AUTOR. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. CONSUMO ZERADO. REGISTROS QUE EVIDENCIAM DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. INCIDÊNCIA DOS arts. 115 E 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA NO QUE CONCERNE ÀS COBRANÇAS A TÍTULO DE TOI. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. LEI ESTADUAL 7.990/2018. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELADA EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 100,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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