(DOC. VP 452.9668.0374.4319)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Decretação de nulidade de atos processuais que depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada - Precedentes do STJ, desta Câmara e deste egrégio Tribunal - Defensoria Pública que continuou a praticar atos processuais no interesse da demandada - Prejuízo que não foi demonstrado nos autos - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Não configuração - Julgamento de mérito que não dependia de previa manifestação da ré sobre contraproposta de acordo apresentada pela autora - Litigantes que podem realizar acordo a qualquer tempo - Ré, ademais, que reconheceu a contratação dos serviços e o inadimplemento - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote