(DOC. VP 452.9216.0410.0984)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO ADVENTO DE SEU TERMO FINAL. AVISO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE. COBRANÇAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Em casos como o dos autos, envolvendo contrato de prestação de serviço utilizado como meio para o exercício de atividade comercial de caráter lucrativo, é inaplicável o CDC, pois tal serviço configura insumo à atividade produtiva desempenhada. Precedente do STJ. 2. Quanto ao mais, a controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença vergastada, a qual concluiu que a estipulação de aviso prévio de noventa dias seria aplicável apenas para a hipótese de rescisão antecipada d

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