(DOC. VP 452.8037.9568.6767)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CDC, art. 6º, VIII). PATRONO DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos morais referente a restrições de crédito cuja origem a consumidora alega desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos débitos que ensejaram a negativação do nome da autora e (ii) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento dos débitos pela autor

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