(DOC. VP 452.5743.2426.0339)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - arts. 5º e 6º da Resolução 3, de 17 de julho de 2015, da Câmara Municipal de Pedregulho, que «Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Pedregulho e dá outras providências» - Previsão de que o órgão de controle interno da Câmara Municipal será integrado por servidores investidos em funções de confiança, com o pagamento de gratificação - Alegação de ofensa aos arts. 20, III, 35, 111, 11

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