(DOC. VP 452.5655.7004.6487)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - SUSCITAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ (AERESP N.600.663/RS) - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. -

Em razão do princípio do dispositivo e da proibição de reformatio in pejus, não se admite que a parte recorrida suscite, nas contrarrazões do recurso, impugnação à justiça gratuita deferida em primeira instância à parte recorrente. Impossibilidade de intepretação literal dos arts. 100 e parte final do §1º do art. 1.009 ambos do CPC/2015, sob pena de quebra da principiologia que rege os recursos. - Ademais, concedida a justiça gratuita à parte autora, incumbe ao réu o ônus da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote