(DOC. VP 452.3296.8277.4589)

TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS -

Pretensão da Autora ao reconhecimento de imunidade tributária na venda de produtos religiosos - Possibilidade - CF/88, art. 150, VI, «b» - Interpretação ampliativa consagrada na jurisprudência e consolidada pela Emenda Constitucional 132 - Mercadorias relacionadas às finalidades essenciais da entidade religiosa - Renda integralmente revertida para o desempenho de suas atividades - Laudo pericial que comprovou o cumprimento dos requisitos - Imunidade reconhecida - Necessidade de se observ

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