(DOC. VP 452.3117.0486.7892)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Pretensão de anulação de assembleia (AGO) de condomínio, cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de improcedência. O conjunto fático probatório comprova que a assembleia condominial, realizada aos 15/07/2021, foi efetivada de forma escorreita, com observância das normas contidas no Código Civil e na Convenção do Condomínio. Ausência de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade que pudesse justificar sua anulação. Conduta regular do C

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