(DOC. VP 452.2450.7543.1929)

TJSP. APELAÇÃO -  Anulatória - Sentença de procedência. IPTU -  Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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