(DOC. VP 451.9986.9268.4706)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e pedido de reparação por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 - Recurso da ré - Cabimento em parte - Assistência judiciária - Condição de entidade sem fins lucrativos que não garante, por si só, a benesse pretendi

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