(DOC. VP 451.9975.7724.2352)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Cálculo de Penas - Reincidência específica reconhecida - Unificação de penas - Pluralidade de condenações - Reincidência como condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas - Precedentes - Recurso desprovido

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