(DOC. VP 451.3167.9198.0852)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

Constatado equívoco na decisão agravada, deve-se dar provimento ao agravo para proceder a novo exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido quanto ao tema. HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO. Infere-se da leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos (não foi registrado o tempo que o autor despendia diariamente no trajeto interno, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ). Assim, conclui-se que o

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