(DOC. VP 451.2351.9168.5235)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO EXTINTA, COM CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM EM RAZÃO DA VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Não sendo desconstituído o patrono anterior, em nome de quem foi o recorrente intimado, e a ausência de procuração da nova patronesse, que pediu que as publicações fossem realizadas em seu, não há que se cogitar de nulidade da intimação; II - Apesar de ser possível a compensação de créditos e débitos entre as partes, não demonstrou o excipiente que existe algum crédito a ser compensado, nem a existência de excesso de execução.

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