(DOC. VP 451.1366.0550.1446)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995

a 2002. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO PROPOSTA EM 2002, QUANDO JÁ PRESCRITOS OS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECO-NHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2002. INCON-FORMISMO DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVI-DO. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data da sua constituição definiti-va, conforme o CTN, art. 174. Prescrição originária. P

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